Declaração de Inconstitucionalidade, Coisa Julgada e ADIs.

Por questão de razão de segurança jurídica e por força do disposto no artigo 467 e nos artigos 485 e seguintes do CPC, eventual declaração de inconstitucionalidade de lei não tem efeito de alterar o que já foi julgado.

Primeira Turma cassa condenação imposta a traficante de drogas

Governador suspende pagamentos até decisão sobre royalties

Servidores serão a exceção; Cabral confirmou que vai aguardar a publicação da lei para tentar recorrer no Supremo Tribunal Federal

Recurso de revista. Sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta. Dispensa imotivada.

Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal

O relator observou que a parte não desconstituiu os termos da decisão do TRT para permitir a rediscussão da matéria por meio de um recurso de revista nem provou a existência de ofensa à Constituição Federal

Técnico de futsal obtém reconhecimento de vínculo com Inter

Tributário. Conflito de competência.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado na ação ordinária.

Negada liminar a Sérgio Naya (flash)

A violência doméstica na Justiça

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS. Site: www.mariaberenice.com.br

OAB ajuiza Ação Civil Pública contra o INSS em defesa das prerrogativas

Sem êxito no âmbito administrativo e tendo recebido manifestações também de outras Seccionais, o Conselho Federal decidiu pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, requerendo que sejam garantidos os direitos dos advogados

Penal. HC. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional. Possibilidade.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei n. 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei n. 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88). Análise do requisito objetivo com base no art. 112 da LEP. ordem parcialmente concedida.

Suspenso julgamento sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia

transferência à Conta Única do Estado da Bahia de 70% dos valores dos depósitos judiciais, oriundos do Tribunal

Primeira Seção deve julgar suposta violação a termo de ajustamento de conduta

Cabe às Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se os

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

Empregado de empresa de corretagem de títulos de capitalização.

Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada "uva papel". Alegação de afronta a dispositivos constitucionais.

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

Habeas corpus. Vereador. Competência por prerrogativa de função.

Negociação coletiva. Intervalo intrajornada. Validade.

Roubo. Consumação. Posse Tranqüila do Bem

OAB gaúcha aprova 28,4% no segundo Exame de Ordem do ano